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Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo |
80h |
| Noções Básicas do Direito Administrativo (estado e governo: formas, poderes, sistema; contribuições do direito francês e inglês; o direito administrativo brasileiro; as fontes e objeto do direito administrativo; conceito de direito administrativo; sentidos e organização da administração pública); Evolução dos Modelos de Gestão Pública no Brasil (patrimonialismo; administração pública burocrática; administração pública gerencial); Princípios Constitucionais da Administração Pública (princípios explícitos; outros princípios explícitos; princípios implícitos). |
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Regime Jurídico Administrativo e Poderes e Atos Administrativos |
80h |
| Regime Jurídico da Administração; Regime Jurídico Administrativo; Interesse Público Primário e Secundário; Princípios constitucionais expressos da Administração Pública; Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípios Constitucionais Implícitos; Princípio da Supremacia do Interesse Público; Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público; Princípio da Autotutela; Definição, Uso e Abuso de Poder; Poder Vinculado e Poder Discricionário; Poder Regulamentar e Espécies de Regulamentos; Regulamento executivo ; Regulamento Autônomo; Regulamento Autorizado (ou Delegado); Quadro comparativo: Leis e Regulamentos; Poder de polícia; Competência e Meios; Atos da Administração; Pressupostos de Existência e Validade (Elementos); Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Motivo e motivação; Teoria dos Motivos Determinantes; Objeto ; Ato Administrativo Vinculado e Discricionário; Elementos e Pressupostos do Ato Administrativo no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello; Atributos dos Atos Administrativos: Introdução e Conceito; Presunção de legitimidade; Imperatividade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Presunção de Veracidade; Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Extinção dos Atos Normativo. |
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Gestão Pública Contemporânea |
80h |
| Estado - Alguns Pontos de Vista; Modelos de Gestão Pública - Uma Breve Comparação; Governança Corporativa/Compartilhada; Um Esboço de Política(s) Pública(s). |
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Planejamento e Orçamento Público |
80h |
| Planejamento Público; Evolução Conceitual do Orçamento Público; Os Objetivos e A Importância do Orçamento Público para Estabilização Econômica; Os Princípios que Regem o Orçamento Público; Planejamento e Orçamento-Programa; Os Instrumentos do Planejamento: PPA, LOA, LDO; Classificação de Receita E Despesa Pública; A Lei Complementar 101/00 ? LRF. |
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Responsabilidade Civil na Administração Pública |
80h |
| Responsabilidade Civil da Administração Pública" - Introdução/considerações gerais. Evolução teórica - Teoria da Irresponsabilidade. Teoria dos Atos de Império e Atos de Gestão. Teoria da Culpa Civil. Teorias Publicistas - teoria do risco administrativo, teoria do risco integral. A Responsabilidade Civil da Administração na história do Brasil. A Responsabilidade Civil da Administração no atual cenário brasileiro. A reparação do dano. Ação de responsabilidade civil e direito de regresso. Prescrição. Imprescritibilidade da ação de regresso. A Responsabilidade Civil da Administração nos casos de omissão estatal. A Responsabilidade Civil da Administração em casos concretos decididos pelas Cortes brasileiras. |
| 6 |
Controle Interno e Externo da Gestão Pública |
80h |
| Orçamento Público Brasileiro: Controle e Avaliação; Sistema de Controle Interno; Modernidade da Gestão Pública; A Administração Pública Tradicional Versus a Administração Moderna; Tribunal de Conta da União; Ciclo Orçamentário; Controle Gerencial e Administração de Recursos e Tomada de Decisões. |
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Responsabilidade Fiscal no Setor Público |
80h |
| Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; LRF Comentada – Parte I; LRF Comentada – Parte II. |
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Gestão Financeira e Gestão de Processos Administrativos |
80h |
| O Financiamento da Educação; Histórico do Financiamento da Educação no Brasil; O Financiamento da Educação Dispostos em Lei; Projetos Educacionais e Seus Financiamentos; Instituições Auxiliares; Constitucionalização da Educação e a Participação da População do Financiamento da Educação; Instituições Auxiliares na Escola – APM, Conselho de Escola e Conselho Participativo de Classe e Série; PDDE; Recursos Próprios; Responsabilidade Fiscal; Licitações: Assembleias e Prestação de Contas; CACS – Conselhos de Acompanhamento e Controle Social – (Conselho Municipal de Educação E Conselho do Fundeb). |
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As Modalidades de Licitação no Brasil |
80h |
| Introdução. Procedimento na Concorrência. Procedimento na Tomada de Preço. Procedimento no Convite. Procedimento no Pregão. Licitação Eletrônica. |
| TOTAL |
720h
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