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Princípios da Administração Pública |
60h |
| Introdução. Noções Básicas do Direito Administrativo. Evolução Dos Modelos de Gestão Pública no Brasil. Princípios Constitucionais da Administração Pública. |
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Licitações e contratações públicas, consórcios e convênios |
60h |
| Licitação: Princípios, Dispensa e Inexigibilidades: Introdução; Finalidades da Licitação; conceito; competência; obrigação de licitar; princípios: princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, princípio da moralidade, princípio da igualdade, princípio da publicidade, princípio da vinculação ao instrumento convocatório, princípio do julgamento objetivo, princípio da licitação sustentável e comissão de licitação; Contratação Direta: inexigibilidade e dispensa. Licitação: Modalidades: Modalidades Licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso , leilão, pregão, consulta, resumo das modalidades licitatórias para a contratação de compras e serviços; Licitação de Serviços de Publicidade; Registro de Preços; Regime Diferenciado de Contratação – RDC; Anulação e Revogação da Licitação;. Lei 13448/2017; Sanções Penais; Modalidade e tipos de licitações. Contratos Administrativos, Consórcios E Convênios: Contratos Administrativos: Introdução; Disciplina Normativa; Regime Jurídico; Prerrogativas; Características; Posição Preponderante da Administração; Cláusulas Exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação temporária; Cláusula essencial: exigência de garantia; Equilíbrio Econômico-Financeiro; Exceção de Contrato não Cumprido; Convênios Administrativos; Consórcios e Lei 13303/2016. |
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As Modalidades de Licitação no Brasil |
60h |
| Introdução. Procedimento na Concorrência. Procedimento na Tomada de Preço. Procedimento no Convite. Procedimento no Pregão. Licitação Eletrônica. |
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Regime Jurídico Administrativo e Poderes e Atos Administrativos |
60h |
| Regime Jurídico Administrativo: Considerações Iniciais; Regime Jurídico da Administração; Regime Jurídico Administrativo: Interesse Público Primário e Secundário; Princípios constitucionais expressos da Administração Pública: Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Publicidade e Princípio da Eficiência; Princípios constitucionais implícitos: Princípio da Supremacia do Interesse Público, Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e Princípio da Autotutela. Poderes Administrativos: Introdução: uso e abuso de poder; Poder Vinculado e Poder Discricionário; Poder Regulamentar e Espécies de Regulamentos: Regulamento Executivo, Regulamento Autônomo, Regulamento Autorizado (ou Delegado) e Quadro comparativo: Leis e Regulamentos; Poder de Polícia. Atos Administrativos: Introdução e Conceito: Atos da Administração; Pressupostos de Existência e Validade (Elementos): competência, finalidade, forma, motivo, motivo e motivação, teoria dos motivos determinantes e objeto; Atos Administrativo Vinculado e Discricionário; Elementos e Pressupostos do Ato Administrativo no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello; Atributos dos Atos Administrativos: introdução e conceito: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção de veracidade; Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Extinção dos Atos Normativos. |
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Bens públicos, Agentes Públicos, Processo Administrativo Federal |
60h |
| Bens Públicos: Introdução e Conceito; Classificação: Quanto à Titularidade, Quanto à Destinação, Quanto à Natureza Patrimonial, Quanto à Natureza Física; Afetação e Desafetação: Esquema de Afetação e Desafetação; Inalienabilidade; Impenhorabilidade; Imprescritibilidade; Não Onerabilidade; Aquisição; Formas de Uso e Espécies de Bens Públicos. Agentes Públicos: Conceito: Agentes Políticos, Servidores Públicos; Regime Jurídico dos Servidores Efetivos: Regime Estatutário, Regime Trabalhista, Regime de Emprego, Regime Especial, Regime Jurídico Único; Cargo, Emprego e Função: Emprego Público e Cargo Público: Ampla Acessibilidade para o ingresso no Serviço Público e Concurso Público; Edital; Estabilidade: Dispensa do Servidor Estável, Estabilidade e Estágio Probatório; Vitaliciedade; Direito de Greve; Provimento: Provimento Originário, Provimento Derivado, Provimento Derivado Vertical , Provimento Derivado Horizontal e Provimento Derivado por Reingresso; Acumulação de Cargos; Teto Remuneratório; Aposentadoria: Regimes de Previdência e Regimes de Aposentadoria. Regime Disciplinar E Processo Administrativo Disciplinar: Direitos e Vantagens do Servidor Público: Direitos e Vantagens conferidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos; Regime Disciplinar; Responsabilidades; Penalidades; Prescrição; Sindicância e Processo Administrtaivo Disciplinar (PAD): Rito Ordinário, Rito Sumário e Reversão do PAD. |
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Disciplina obrigatória.
Total
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300h
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